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Atribuições Profissionais
16/11/2026

Como conferir se o agrimensor é habilitado (e evitar trabalho recusado no cartório)

Como conferir se o agrimensor é habilitado (e evitar trabalho recusado no cartório)

Você contratou o levantamento, pagou, recebeu a planta... e o cartório (ou a prefeitura, ou o INCRA) devolveu o trabalho. Um dos motivos mais comuns é simples: o profissional não tinha registro ativo ou não tinha atribuição para aquele tipo de serviço.

Em 2026, esse cuidado ficou ainda mais importante. Os dois sistemas de conselhos que fiscalizam a agrimensura, o CONFEA/CREA (engenheiros) e o CFT/CRT (técnicos industriais), seguem divergindo sobre até onde vão as atribuições de cada um. Quem paga a conta, se der errado, é o cliente.


Os dois caminhos profissionais

Engenheiro agrimensor (e outros engenheiros com atribuição) Técnico em agrimensura
Conselho CONFEA / CREA do estado CFT / CRT da região
Documento de responsabilidade ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) TRT (Termo de Responsabilidade Técnica)
Georreferenciamento rural Precisa ser credenciado no INCRA Precisa ser credenciado no INCRA

Os dois fazem boa parte dos mesmos serviços: levantamento topográfico, demarcação, planta e memorial para cartório, georreferenciamento, desmembramento e usucapião. Para entender as diferenças em detalhe, leia Técnico em agrimensura ou engenheiro agrimensor: até onde vai cada um?.


A disputa entre CONFEA e CFT: em que pé está

O CFT editou a Resolução nº 089/2019 (alterada pela Resolução nº 159/2021), que lista atribuições amplas para o técnico em agrimensura, incluindo, por exemplo, aerolevantamento com drone. O CONFEA entende que parte dessas atribuições vai além do que a lei permite ao técnico de nível médio.

  • Em março de 2026, a 13ª Vara Federal do Distrito Federal extinguiu, sem julgar o mérito, a ação civil pública em que o CONFEA pedia a anulação da resolução. A Justiça entendeu que esse tipo de ação não era o caminho adequado. Ou seja: não houve decisão definitiva sobre quem tem razão, e a resolução do CFT segue em vigor.
  • Ao mesmo tempo, as coordenadorias do CONFEA discutem em 2026 propostas sobre fiscalização da agrimensura nos cartórios de registro de imóveis, além de temas como fotogrametria e aerofotogrametria.

O que isso significa para você: em serviços do dia a dia, os dois profissionais costumam ser aceitos. Em serviços mais complexos (loteamento, aerolevantamento, grandes obras, perícias), quem decide se aceita a peça técnica é o órgão que vai recebê-la: prefeitura, cartório, INCRA ou juiz. Na dúvida, pergunte a esse órgão antes de contratar.


Passo a passo para conferir o profissional

  1. Peça o número de registro no CREA (engenheiro) ou no CRT (técnico).
  2. Consulte no site do conselho se o registro está ativo e qual é a modalidade (por exemplo, agrimensura, cartografia). CREAs e o sistema do CFT têm consulta pública de profissionais.
  3. Para georreferenciamento rural, confirme que o profissional é credenciado no INCRA. Sem credenciamento, ele não consegue enviar o trabalho para certificação no SIGEF.
  4. Exija a ART ou o TRT do serviço, de preferência emitido antes do início do trabalho, com a descrição correta do que será feito.
  5. Para serviços complexos, confirme com a prefeitura, o cartório ou o juízo qual formação eles aceitam.
  6. Peça exemplos de trabalhos parecidos já aprovados em cartório ou certificados no INCRA.

Sinal de alerta: profissional que não quer informar o registro, que promete "assinar depois" ou que oferece emitir a responsabilidade técnica em nome de outra pessoa. Assinatura de favor é infração ética e pode anular o trabalho.


Por que isso importa no seu bolso

  • Trabalho recusado = pagar duas vezes e perder tempo, às vezes um negócio inteiro.
  • A ART ou o TRT é o que garante que existe um responsável técnico identificado, que responde pelo trabalho perante o conselho.
  • Em processos judiciais e de usucapião, peças técnicas sem responsável habilitado são facilmente contestadas.

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Fontes: Resolução CFT nº 089/2019 e nº 159/2021; CFT (notícia de março de 2026 sobre decisão da 13ª Vara Federal/SJDF); CONFEA (propostas das coordenadorias de câmaras especializadas, 2026); Lei nº 5.194/1966; Lei nº 13.639/2018. Informações atualizadas em novembro de 2026. As atribuições são definidas pelos conselhos e podem mudar por novas resoluções ou decisões judiciais.

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