Como conferir se o agrimensor é habilitado (e evitar trabalho recusado no cartório)
Você contratou o levantamento, pagou, recebeu a planta... e o cartório (ou a prefeitura, ou o INCRA) devolveu o trabalho. Um dos motivos mais comuns é simples: o profissional não tinha registro ativo ou não tinha atribuição para aquele tipo de serviço.
Em 2026, esse cuidado ficou ainda mais importante. Os dois sistemas de conselhos que fiscalizam a agrimensura, o CONFEA/CREA (engenheiros) e o CFT/CRT (técnicos industriais), seguem divergindo sobre até onde vão as atribuições de cada um. Quem paga a conta, se der errado, é o cliente.
Os dois caminhos profissionais
| Engenheiro agrimensor (e outros engenheiros com atribuição) | Técnico em agrimensura | |
|---|---|---|
| Conselho | CONFEA / CREA do estado | CFT / CRT da região |
| Documento de responsabilidade | ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) | TRT (Termo de Responsabilidade Técnica) |
| Georreferenciamento rural | Precisa ser credenciado no INCRA | Precisa ser credenciado no INCRA |
Os dois fazem boa parte dos mesmos serviços: levantamento topográfico, demarcação, planta e memorial para cartório, georreferenciamento, desmembramento e usucapião. Para entender as diferenças em detalhe, leia Técnico em agrimensura ou engenheiro agrimensor: até onde vai cada um?.
A disputa entre CONFEA e CFT: em que pé está
O CFT editou a Resolução nº 089/2019 (alterada pela Resolução nº 159/2021), que lista atribuições amplas para o técnico em agrimensura, incluindo, por exemplo, aerolevantamento com drone. O CONFEA entende que parte dessas atribuições vai além do que a lei permite ao técnico de nível médio.
- Em março de 2026, a 13ª Vara Federal do Distrito Federal extinguiu, sem julgar o mérito, a ação civil pública em que o CONFEA pedia a anulação da resolução. A Justiça entendeu que esse tipo de ação não era o caminho adequado. Ou seja: não houve decisão definitiva sobre quem tem razão, e a resolução do CFT segue em vigor.
- Ao mesmo tempo, as coordenadorias do CONFEA discutem em 2026 propostas sobre fiscalização da agrimensura nos cartórios de registro de imóveis, além de temas como fotogrametria e aerofotogrametria.
O que isso significa para você: em serviços do dia a dia, os dois profissionais costumam ser aceitos. Em serviços mais complexos (loteamento, aerolevantamento, grandes obras, perícias), quem decide se aceita a peça técnica é o órgão que vai recebê-la: prefeitura, cartório, INCRA ou juiz. Na dúvida, pergunte a esse órgão antes de contratar.
Passo a passo para conferir o profissional
- Peça o número de registro no CREA (engenheiro) ou no CRT (técnico).
- Consulte no site do conselho se o registro está ativo e qual é a modalidade (por exemplo, agrimensura, cartografia). CREAs e o sistema do CFT têm consulta pública de profissionais.
- Para georreferenciamento rural, confirme que o profissional é credenciado no INCRA. Sem credenciamento, ele não consegue enviar o trabalho para certificação no SIGEF.
- Exija a ART ou o TRT do serviço, de preferência emitido antes do início do trabalho, com a descrição correta do que será feito.
- Para serviços complexos, confirme com a prefeitura, o cartório ou o juízo qual formação eles aceitam.
- Peça exemplos de trabalhos parecidos já aprovados em cartório ou certificados no INCRA.
Sinal de alerta: profissional que não quer informar o registro, que promete "assinar depois" ou que oferece emitir a responsabilidade técnica em nome de outra pessoa. Assinatura de favor é infração ética e pode anular o trabalho.
Por que isso importa no seu bolso
- Trabalho recusado = pagar duas vezes e perder tempo, às vezes um negócio inteiro.
- A ART ou o TRT é o que garante que existe um responsável técnico identificado, que responde pelo trabalho perante o conselho.
- Em processos judiciais e de usucapião, peças técnicas sem responsável habilitado são facilmente contestadas.
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Fontes: Resolução CFT nº 089/2019 e nº 159/2021; CFT (notícia de março de 2026 sobre decisão da 13ª Vara Federal/SJDF); CONFEA (propostas das coordenadorias de câmaras especializadas, 2026); Lei nº 5.194/1966; Lei nº 13.639/2018. Informações atualizadas em novembro de 2026. As atribuições são definidas pelos conselhos e podem mudar por novas resoluções ou decisões judiciais.
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