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Regularização Fundiária
16/11/2026

REURB em 2026: como regularizar lote e casa sem escritura, e onde entra o agrimensor

REURB em 2026: como regularizar lote e casa sem escritura, e onde entra o agrimensor

Milhões de famílias no Brasil moram em casas e lotes que não têm escritura nem matrícula no cartório. Comprou "de contrato", herdou sem inventário, mora num loteamento que nunca foi aprovado. Sem matrícula, o imóvel vale menos, não serve de garantia para financiamento e pode virar dor de cabeça na hora de vender ou partilhar.

A REURB, Regularização Fundiária Urbana, é o caminho previsto em lei para resolver isso de forma coletiva. E em 2026 os cartórios ganharam ferramentas novas para acompanhar esses processos.


O que é a REURB

A REURB está na Lei nº 13.465/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.310/2018. Ela permite regularizar núcleos urbanos informais: bairros, loteamentos ou conjuntos de casas ocupados sem a documentação correta.

Ao final do processo, o município emite a CRF (Certidão de Regularização Fundiária), que é levada ao Registro de Imóveis. A partir dela, o cartório abre as matrículas individuais de cada lote, em nome de quem ocupa.

Existem duas modalidades:

  • REURB-S (de interesse social): para núcleos ocupados predominantemente por população de baixa renda. Os atos de registro são gratuitos.
  • REURB-E (de interesse específico): para os demais casos. Os custos são, em regra, dos interessados.

Quem pode pedir

A lei permite que vários interessados deem início à REURB, entre eles o próprio município, o estado, a União, os moradores (individual ou coletivamente, inclusive por associações e cooperativas), a Defensoria Pública, o Ministério Público e o proprietário ou loteador da área.

O pedido é feito ao município, que conduz o processo administrativo.


Por que o levantamento topográfico é a base de tudo

O art. 35 da Lei nº 13.465/2017 define o conteúdo mínimo do projeto de regularização. O primeiro item é:

levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de ART ou RRT.

Esse levantamento mostra cada lote, as construções, as ruas, as áreas públicas e o relevo do núcleo. É sobre ele que se fazem a planta do perímetro, os memoriais descritivos de cada unidade e o restante do projeto. Se a medição estiver errada, o erro vai parar em dezenas ou centenas de matrículas.

Por isso, a qualidade do trabalho de campo do agrimensor ou topógrafo define se a REURB anda rápido no cartório ou volta com exigências.

Etapas da REURB


O que mudou nos cartórios em 2026

  • Módulo de REURB no ONR (julho de 2026): o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis lançou, dentro do Ofício Eletrônico, um módulo exclusivo para os cartórios acompanharem os procedimentos de REURB: cadastro da matrícula de origem e da CRF, acompanhamento até a abertura das matrículas dos lotes e importação de dados em lote. Isso dá mais controle e estatística sobre os processos em andamento.
  • Padronização nos estados: corregedorias de Justiça vêm editando normas para padronizar o procedimento nos cartórios, como o Provimento nº 5/2026 do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Provimento nº 02/2026 da Corregedoria de Sergipe.
  • Transparência: o Tribunal de Justiça do Paraná passou a divulgar um painel com dados de regularização fundiária, atualizado mensalmente com apoio do ONR.

O recado é claro: o processo está ficando mais digital e mais acompanhado. Projetos com dados técnicos consistentes tendem a andar mais rápido.


Se você mora em área irregular

  1. Converse com os vizinhos e com a associação do bairro. A REURB é, em geral, coletiva.
  2. Procure a prefeitura (secretaria de habitação ou de regularização fundiária) e pergunte se já existe processo para o seu núcleo.
  3. Junte documentos da posse: contrato de compra, recibos, contas, IPTU.
  4. Se o seu caso é de um imóvel isolado, e não de um núcleo, outros caminhos podem ser mais adequados, como a usucapião extrajudicial.

Se você é profissional

Prefeituras, associações e loteadores precisam de levantamentos planialtimétricos cadastrais georreferenciados para tocar a REURB. É um mercado que envolve volume (muitos lotes por projeto) e exige método: padronização de dados, memorial por unidade e ART ou TRT.


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Fontes: Lei nº 13.465/2017 (arts. 13, 14 e 35); Decreto nº 9.310/2018; ONR e ARISP (julho de 2026); Provimento TJMT/CGJ nº 5/2026; Provimento CGJ/SE nº 02/2026; TJPR. Informações atualizadas em novembro de 2026. Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação da prefeitura, do cartório ou de um advogado.

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