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Gestão Profissional
16/11/2026

Reforma tributária para agrimensores e topógrafos: o que muda a partir de 2027

Reforma tributária para agrimensores e topógrafos: o que muda a partir de 2027

A reforma tributária deixou de ser assunto de economista. Para quem trabalha com topografia, agrimensura e georreferenciamento, ela começa a mexer no dia a dia a partir de 1º de janeiro de 2027: como você se cadastra, como emite nota e quanto do seu orçamento vira imposto.

A boa notícia é que engenheiros e técnicos industriais estão entre as profissões com redução de 30% nos novos tributos. A má notícia é que quem não se organizar pode perder clientes empresariais e ter surpresas no caixa.

Este guia resume o que já está definido e o que você deve conversar com o seu contador ainda este ano.

Este texto é informativo e não substitui a orientação de um contador. As regras da reforma ainda estão sendo regulamentadas e alguns prazos já foram alterados mais de uma vez.


Em uma frase: o que é a reforma

Cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) vão sendo substituídos por dois novos: a CBS (federal) e o IBS (de estados e municípios). A transição começou em 2026, com alíquotas simbólicas de teste (0,9% de CBS e 0,1% de IBS), e vai até 2033.

Para o prestador de serviços, o ponto principal é que o ISS, que você conhece, vai sendo trocado pelo IBS e pela CBS ao longo desses anos.

Linha do tempo da reforma para o profissional


1. Redução de 30%: quem tem direito

O art. 127 da Lei Complementar nº 214/2025 reduz em 30% as alíquotas de IBS e CBS para 18 profissões intelectuais fiscalizadas por conselho. Na lista estão:

  • Engenheiros e agrônomos (inciso XI), o que inclui o engenheiro agrimensor e o engenheiro cartógrafo registrados no CREA;
  • Técnicos industriais (inciso XVII), o que inclui o técnico em agrimensura registrado no CRT;
  • Técnicos agrícolas (inciso XVIII).

A lista é fechada: profissões que não estão nela não têm a redução, mesmo com conselho próprio.

Como pessoa física

A redução vale quando o serviço prestado está vinculado à sua habilitação profissional. Em outras palavras, levantamento, georreferenciamento e demarcação feitos por quem tem atribuição para isso.

Como empresa

A sociedade só tem a redução se cumprir todos estes requisitos ao mesmo tempo:

  1. todos os sócios têm habilitação ligada ao objeto da empresa e são fiscalizados por conselho;
  2. não tem outra empresa como sócia;
  3. não é sócia de outra empresa;
  4. não exerce atividade diferente das habilitações dos sócios;
  5. os serviços da atividade-fim são prestados diretamente pelos sócios (pode ter auxiliares e colaboradores).

Atenção: empresas de topografia com sócio investidor sem habilitação, com outra empresa no quadro societário ou que também vendem equipamentos, por exemplo, podem ficar de fora da redução. Vale revisar o contrato social com o contador.


2. CNPJ para quem atua como pessoa física

Muitos topógrafos e agrimensores trabalham como autônomos, emitindo RPA ou recibo. Isso vai mudar.

O Decreto nº 13.075/2026 adiou para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ para a pessoa física que for contribuinte de IBS/CBS e precisar emitir documento fiscal. Pontos importantes:

  • Não é abrir empresa. A inscrição é só cadastral: você continua sendo pessoa física, não vira MEI nem optante do Simples por causa dela.
  • Não vale para todo mundo. Há uma faixa de receita anual abaixo da qual a pessoa física fica dispensada. As publicações especializadas divergem sobre o valor exato, então confirme com o seu contador.
  • A nota vai mudar. A tendência é que o profissional precise emitir a NFS-e no padrão nacional, com IBS e CBS destacados. Recibo simples e RPA tendem a não bastar.

A Receita anunciou para novembro de 2026 um sistema simplificado de inscrição.


3. Simples Nacional: os prazos de 2026 já passaram (quase todos)

Para 2027, a Resolução CGSN nº 194/2026 definiu:

O quê Prazo
Entrar no Simples Nacional para 2027 01/09 a 15/10/2026 (encerrado)
Optar por recolher IBS/CBS fora do DAS ("regime regular") 01/09 a 30/10/2026 (encerrado)
Cancelar qualquer uma dessas opções 03/11 a 20/12/2026

Se você fez alguma opção e não tem certeza de que foi a melhor, ainda dá tempo de cancelar até 20 de dezembro. A partir de 2027, a escolha pelo regime regular passa a ser semestral.


4. O efeito nos seus clientes

Aqui está um ponto que pouca gente percebeu: empresas que contratam serviços passam a descontar o IBS e a CBS pagos nas notas dos fornecedores, mas só se o fornecedor estiver regular e emitir o documento fiscal correto.

Na prática, construtoras, loteadoras, mineradoras e empresas do agro tendem a preferir profissionais regularizados, porque o imposto da sua nota vira crédito para elas. Quem continuar só com recibo pode perder espaço nesses contratos.

Para clientes pessoa física (o dono do sítio, o herdeiro que precisa partilhar a fazenda), não existe esse crédito. Para eles, importa o preço final.


5. Preço, orçamento e contrato

  • A folha de pagamento não gera crédito. Em serviços intelectuais, o maior custo é gente: auxiliares de campo, desenhistas, a sua própria hora. Isso não vira crédito de IBS/CBS, então a redução de 30% é importante, mas não zera o impacto.
  • Equipamentos e softwares comprados com nota podem gerar crédito no regime regular. Guarde as notas de GNSS, estação total, drone, licenças e manutenção.
  • Contratos longos: se você fecha trabalhos que atravessam 2027 (loteamentos, regularizações fundiárias, contratos com prefeituras), inclua uma cláusula de reajuste por mudança de tributos.
  • Orçamento com tributo destacado: ao passar preço para empresas, deixe claro o valor do serviço e o dos tributos. Isso evita discussão quando a nota sair diferente do esperado.

Checklist até 31 de dezembro

  1. Confirme com o contador se você (pessoa física) vai precisar de CNPJ em 2027.
  2. Se tem empresa, revise o contrato social contra os 5 requisitos da redução de 30%.
  3. Se optou pelo Simples ou pelo regime regular sem simular, avalie cancelar até 20/12/2026.
  4. Organize as notas de compra de equipamentos e softwares.
  5. Revise modelos de orçamento e contrato para 2027.

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Fontes: Lei Complementar nº 214/2025 (art. 127); Decreto nº 13.075/2026; Resolução CGSN nº 194/2026 e comunicados da Receita Federal (setembro/2026); Consultor Jurídico (julho/2026). Informações atualizadas em novembro de 2026.

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